O programa Acordo Paulista IPVA, lançado pelo Governo do Estado de São Paulo, trouxe uma oportunidade única para motoristas regularizarem débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com ele, os contribuintes podem quitar suas dívidas com desconto de até 100% em juros e multas e parcelar em até 60 vezes, desde que respeitadas algumas condições.
Este artigo explica em detalhes como funciona o programa, quem pode participar e o passo a passo para negociar seu débito. Além disso, traz informações sobre como aproveitar essa oportunidade para organizar sua vida financeira.
Qual a Importância do Programa Acordo Paulista IPVA?
Dados recentes mostram que 42,2% dos motoristas brasileiros ainda possuem pendências no pagamento do IPVA. No Estado de São Paulo, esse número impacta diretamente a arrecadação pública e dificulta a vida de milhares de motoristas que precisam do veículo para trabalhar ou realizar atividades do dia a dia.
O Acordo Paulista IPVA é uma medida do governo paulista que integra o programa “SP na Direção Certa”. Seu objetivo é ajudar os contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa a regularizarem sua situação fiscal, contribuindo para a arrecadação de impostos e a reinserção de motoristas no mercado de trabalho, como motoristas de aplicativo, entregadores e taxistas.
O programa Acordo Paulista IPVA, previsto na Lei 17.843/23, tem como objetivo:
- Auxiliar contribuintes: Permitir a regularização fiscal com condições atrativas, como descontos e parcelamento.
- Incentivar a economia: Motoristas podem voltar a utilizar seus veículos legalmente, inclusive para atividades profissionais como aplicativos de transporte e entregas.
- Aumentar a arrecadação do Estado: Facilitando o pagamento de dívidas pendentes.
Regras para Participar do Programa
Para aderir ao Acordo Paulista IPVA, algumas condições precisam ser atendidas:
- Dívidas Elegíveis: Apenas débitos de IPVA inscritos em dívida ativa até 24 de setembro de 2022 são aceitos.
- Valor Máximo: A dívida deve ser inferior a R$ 42.432,00.
- Prazo de Adesão: O período para inscrição vai até 20 de dezembro de 2024.
- Parcelamento: O valor mínimo de cada parcela é de R$ 70,72, com possibilidade de até 60 parcelas.
- Contribuinte Adimplente: Não pode haver acordos anteriores rescindidos nos últimos dois anos.
Além disso, as condições incluem abatimento de até 50% do valor principal da dívida (exceto o valor original), e o pagamento deve ser realizado via depósito judicial ou migração de outros acordos ativos.
Como Funciona o Pagamento
O acordo permite a quitação por meio de depósito judicial ou migração de saldo de parcelamentos anteriores. No entanto, é importante lembrar que a regularização de documentos como o licenciamento só ocorre após a quitação integral do débito.
Benefícios do Programa
- 100% de desconto em juros e multas: Ideal para quem quer quitar dívidas de forma rápida e econômica.
- Parcelamento em até 60 vezes: Flexibilidade para adequar o pagamento ao orçamento familiar.
- Facilidade de adesão online: Todo o processo pode ser feito pelo site da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
- Retirada do nome do protesto: Após o pagamento da primeira parcela, o nome do contribuinte é removido dos registros de dívida ativa.
Passo a Passo para Regularizar o IPVA
Siga este guia para quitar sua dívida com o Acordo Paulista IPVA:
- Acesse o site oficial: dividaativa.pge.sp.gov.br.
- Selecione “Regularize seus débitos”: Clique na opção referente ao IPVA.
- Faça login no sistema: Utilize as credenciais do gov.br (pessoa física) ou acesse sem senha (pessoa jurídica ou terceiros).
- Escolha as dívidas: Filtre as pendências elegíveis para o acordo.
- Simule o parcelamento: Verifique os descontos e o número de parcelas desejadas.
- Aceite o termo: Confirme sua adesão ao programa.
- Pague a primeira parcela: Somente após o pagamento a negociação será oficializada.
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Por que Regularizar sua Situação Fiscal?
Estar em dia com o IPVA traz vantagens como:
- Licenciamento do veículo liberado: Necessário para rodar legalmente.
- Possibilidade de transferência: Veículos regularizados podem ser vendidos ou transferidos sem impedimentos.
- Evitar problemas legais: Dívidas em aberto podem resultar em multas adicionais e apreensão do veículo.
- Planejamento financeiro: Dívidas organizadas e parceladas ajudam a equilibrar o orçamento.
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O prazo para aderir ao Acordo Paulista IPVA termina em 20 de dezembro de 2024. Não perca a chance de quitar sua dívida com descontos significativos e parcelas que cabem no seu bolso.
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