Sem determinação do valor, aguarda a sanção presidencial. No decorrer do processo legislativo, foi adicionada uma medida que destina R$15 bilhões para despesas do governo federal.
O que é o Seguro DPVAT e Como Ele Funciona no Brasil
A sigla DPVAT significa “Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres” e refere-se ao seguro obrigatório pago anualmente pelos proprietários de veículos no Brasil, como carros e motos.
Esse pagamento é realizado juntamente com a primeira parcela ou cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Se o veículo estiver isento do IPVA, o DPVAT deve ser quitado durante o licenciamento anual ou no momento do emplacamento.
O DPVAT cobre despesas médicas não realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), até o valor de R$2.500,00. Em casos de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família pode receber até R$13.500,00. A indenização pode ser solicitada à Seguradora Líder até três anos após a data do acidente ou da ciência da invalidez ou morte.
O DPVAT não cobre danos materiais. Para a cobertura de danos ao automóvel, é necessário contratar um seguro facultativo específico.
No dia 08/05 o Senado aprovou o projeto que reinstaura a obrigatoriedade do seguro destinado a indenizações de vítimas de acidentes de trânsito, previamente denominado como DPVAT.
Com 41 votos a favor, alcançando o mínimo necessário, o texto avança para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tornando-se lei em seguida.
A contribuição, a ser realizada anualmente, será compulsória para proprietários de veículos automotores. O montante e a data de vigência do primeiro pagamento ainda não foram determinados, contudo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), mencionou que o departamento econômico estima uma taxa entre R$50 e R$60, a partir de 2025.
Durante a administração do presidente Jair Bolsonaro (PL), a cobrança do DPVAT foi encerrada, tendo o último pagamento ocorrido em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo remanescente de R$4,2 bilhões foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
Segundo a Caixa, os recursos foram suficientes apenas para cobrir acidentes até 14 de novembro de 2023. Os pagamentos de indenizações relacionadas a acidentes ocorridos após essa data estão em espera, aguardando a aprovação do projeto pelo Congresso.
A solicitação de assistência está disponível nas agências da Caixa e também por meio do aplicativo do DPVAT.
Nova Regulação do Seguro de Trânsito Obrigatório: O Que Você Precisa Saber
O DPVAT será substituído pelo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e será implementado de forma a garantir cobertura para os proprietários de veículos, incluindo carros e motos.
A contribuição para este fundo será obrigatória, e os valores arrecadados servirão para compensar vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo indenizações por morte ou invalidez, além de cobrir custos com tratamentos médicos, fisioterapia e próteses quando não disponíveis pelo SUS no município local.
Além disso, o SPVAT abrangerá despesas funerárias e programas de reabilitação profissional para vítimas com invalidez.
Importante destacar que indivíduos já cobertos por seguros privados ou planos de saúde não poderão receber auxílio do SPVAT. A definição dos valores das taxas e indenizações ainda está pendente, e o custo do seguro poderá variar conforme o tipo de veículo.
Proprietários de veículos que não efetuarem o pagamento estarão sujeitos a multas por infrações graves. Este aspecto está sob avaliação do presidente Lula, que poderá vetá-lo.
O direito à indenização se estende a qualquer pessoa envolvida em um acidente, assim como a companheiros e herdeiros em caso de morte, mesmo que os veículos envolvidos não estejam regularizados.
A indenização deve ser processada dentro de um prazo de 30 dias após o pedido. A renovação do licenciamento do veículo, bem como a transferência de propriedade e o cancelamento do registro, só serão possíveis mediante a comprovação do pagamento do SPVAT.
A administração do fundo e a análise dos pedidos de indenização ficarão a cargo da Caixa Econômica Federal, que poderá contratar serviços terceirizados para auxiliar na gestão.
Os estados poderão integrar o pagamento do SPVAT ao processo de licenciamento ou ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e aqueles que realizarem a cobrança poderão reter até 1% do montante coletado.
Adicionalmente, estados e municípios que disponibilizarem transporte público coletivo receberão entre 35% e 40% dos recursos arrecadados. Segundo a Caixa, o seguro cobre uma ampla gama de veículos, incluindo automóveis particulares, táxis, veículos de aluguel, ônibus, motocicletas e caminhões.
O Ministério da Fazenda estima que o novo DPVAT, o seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, custará entre R$50 e R$60 anuais para os motoristas. A definição do valor exato e o calendário de pagamento ainda serão regulamentados.
Agora, serão incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, desde que esses serviços não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na localidade da vítima.
Além disso, foram adicionadas despesas com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Inclusão Estratégica de Dispositivo no Novo Regime Fiscal do Brasil para Liberar R$ 15 Bilhões em Gastos
Durante a tramitação da lei do novo regime fiscal, que está em vigor desde 2023, parlamentares inseriram um dispositivo atípico, conhecido como “jabuti” no linguajar do Congresso. Esse termo refere-se a um tema não relacionado à proposta original. O objetivo desse acréscimo é antecipar a utilização de fundos governamentais para este ano.
O mecanismo em questão permite que o governo libere créditos suplementares mais cedo se houver um aumento de receita em relação ao ano anterior. Essa alteração facilita a liberação de mais de R$15 bilhões em recursos, que serão alocados para desbloquear partes do orçamento e assegurar financiamentos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Um interesse particular do alto escalão do Congresso é a recuperação de R$3,6 bilhões em emendas de comissão que haviam sido vetadas pelo presidente Lula.
Emendas parlamentares são fundos destinados por deputados e senadores para serem investidos em obras e projetos em suas bases eleitorais. Embora o governo não seja obrigado a executar tais emendas indicadas pelas comissões temáticas do Parlamento, elas são frequentemente usadas como moeda de troca para facilitar a aprovação de projetos de interesse do Executivo.
A aprovação do texto principal enfrentou desafios significativos, sendo aprovado com o exato número de votos necessários, 41. A análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi inicialmente agendada para 24 de abril, mas sofreu múltiplos documentos tanto na comissão quanto no plenário.
A oposição criticou o projeto por potencialmente impor novas cobranças aos contribuintes. Durante a votação, líderes da oposição tentaram eliminar a margem de R$15 bilhões no orçamento da proposta, mas não obtiveram sucesso.
Houve também uma tentativa por parte de parlamentares contrários à reintrodução do DPVAT de remover a obrigatoriedade do pagamento desse seguro ou desvincular o pagamento da taxa das obrigações de transferência e licenciamento de veículos. No entanto, todas as sugestões de alterações no texto foram rejeitadas pela maioria dos senadores.
Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, Critica Inclusão de “Jabuti” em Projeto Fiscal
Rogério Marinho, líder da oposição no Senado pelo PL-RN, condenou a inclusão de um “jabuti” no projeto fiscal, descrevendo-o como uma forma de “contrabando” legislativo.
Marinho expressou preocupações significativas sobre as implicações do projeto, particularmente sobre o dispositivo adicionado.
“A questão do DPVAT já é complicada, mas colocar uma alteração no sistema fiscal como um ‘jabuti’ compromete a credibilidade do Brasil perante investidores, criando uma atmosfera de insegurança jurídica,” argumentou ele.
Por outro lado, Davi Alcolumbre (União-AP) defendeu a mudança nas regras fiscais como essencial para assegurar a aprovação das emendas propostas.
“É vital reconhecer o valor deste ajuste no sistema fiscal para manter o equilíbrio financeiro do país. Com base no compromisso político entre as duas casas legislativas, o Senado e a Câmara dos Deputados, e frente à próxima sessão do Congresso Nacional, nosso partido, o União Brasil no Senado, votará a favor da proposta”, explicou Alcolumbre ao orientar a bancada do partido.
